Objeto e escopo da plataforma
A Bom Appetite fornece infraestrutura digital para publicação de cardápio online, organização de pedidos, recursos comerciais e integrações compatíveis com checkout via WhatsApp e pagamento online via Mercado Pago, conforme o plano contratado.
A Marrs Studio atua como desenvolvedora, mantenedora e responsável evolutiva do sistema e do código-fonte, com entrega em regime de software como serviço. O uso da plataforma não transfere ao tenant qualquer titularidade sobre o código, componentes proprietários ou ativos internos do produto.
Contratação, planos e implantação consultiva
Os planos, preços, limites, franquias, recursos habilitados e eventuais períodos iniciais são os divulgados no momento da contratação ou da renovação comercial.
Quando previsto na oferta comercial, a implantação consultiva é cobrada no ato da compra do plano e cobre a estruturação inicial do ambiente, orientações de configuração e organização de entrada operacional. Essa etapa não substitui serviços contínuos de operação do tenant nem personalizações fora do escopo contratado.
- Mensalidades e taxas de implantação podem ser atualizadas para novas contratações ou renovações futuras.
- A ativação de recursos sujeitos a integração externa depende do correto fornecimento de credenciais e dados pelo tenant.
- Mudanças de plano podem alterar limites, funcionalidades e condições de cobrança.
Responsabilidades da Marrs Studio
Cabe à Marrs Studio manter a disponibilidade razoável da plataforma, evoluir o produto, corrigir defeitos reproduzíveis dentro do ambiente controlado, preservar logs e evidências técnicas pertinentes e oferecer o canal de suporte especializado descrito na documentação comercial vigente.
A Marrs Studio não responde por conteúdos cadastrados pelo tenant, decisões comerciais, políticas de entrega, obrigações fiscais, atendimento ao consumidor final, chargebacks, recusas de pagamento, indisponibilidade de provedores externos ou falhas causadas por credenciais inválidas, uso indevido da conta ou dados incorretos informados pelo tenant.
Responsabilidades do tenant
Cada tenant é integralmente responsável pelos dados, preços, descrições, imagens, ofertas, regras comerciais, operação do estabelecimento, relacionamento com seu consumidor e legalidade do conteúdo publicado em sua loja.
Também é responsabilidade do tenant manter cadastros atualizados, controlar acessos internos, proteger credenciais por email e senha, revisar integrações externas, cumprir a legislação aplicável ao seu negócio e fornecer base legal adequada para o tratamento de dados pessoais de seus próprios clientes quando atuar como controlador.
- Conferir cardápio, valores, disponibilidade e condições de entrega antes da publicação.
- Responder por demandas de consumidores relacionadas ao próprio estabelecimento.
- Cumprir regras fiscais, consumeristas, sanitárias e regulatórias aplicáveis à atividade do negócio.
Integrações, terceiros e limitações
Os recursos que dependem de WhatsApp, Mercado Pago ou outros serviços de terceiros são disponibilizados em regime de integração. O funcionamento efetivo depende das políticas, termos, disponibilidade, APIs, critérios de risco e requisitos de segurança desses provedores.
O Mercado Pago pode atuar como prestador de serviços de pagamento e controlador independente de determinados dados exigidos para processar transações, prevenção a fraude e cumprimento regulatório. O WhatsApp, por sua vez, processa informações relacionadas ao canal de comunicação conforme sua própria política.
Suspensão, encerramento e propriedade intelectual
A plataforma poderá suspender ou restringir acesso em caso de inadimplência, indício de fraude, uso abusivo, violação destes termos, tentativa de comprometimento técnico do ambiente ou determinação legal/regulatória.
Encerrado o vínculo contratual, o tratamento e a retenção de dados observarão a política de privacidade, as obrigações legais de guarda e os limites técnicos da infraestrutura. Permanecem resguardados os direitos de propriedade intelectual da Marrs Studio sobre a plataforma, a interface, a arquitetura e o código-fonte.